regulamento


Leia com atenção!

Regulamento para clientes

1. DO CADASTRO

Para fazer solicitações, é imprescindível a realização de cadastro, sendo o cadastrante responsável pela veracidade das informações inseridas; Caso não concorde com os termos do regulamento para realização do cadastro, poderemos atender à sua solicitação mediante depósito antecipado.

1.1 - O TITULAR DO CADASTRO deve ser a pessoa física ou jurídica responsável pelas solicitações e pagamentos, pois a cobrança será emitida em seu nome.

1.1.1- Caso seja pessoa jurídica, a pessoa que está realizando o cadastro deve ter competência para a realização do ato, bem como deve ser a empresa ou escritório direto em que a pessoa trabalha, pois NÃO EMITIMOS BOLETO DIRETAMENTE EM NOME DE TERCEIROS, AINDA QUE SEJA SEU CLIENTE.

1.1.2- Caso o cadastro seja de nome de pessoa física, o documento cadastrado deve ser o CPF. Caso seja nome de pessoa jurídica, o número correspondente deve ser de CNPJ. NÃO MISTURAR NOME DE PESSOA FÍSICA COM CNPJ OU VICE-VERSA.

2. DAS SOLICITAÇÕES

2.1 - A responsabilidade pela consulta de disponibilidade do processo, bem como do local correto onde deve ser feita a diligência, é de total responsabilidade do solicitante. Caso tenha sido passada informação equivocada que impossibilite a realização, A DILIGÊNCIA SERÁ COBRADA NORMALMENTE E EM SUA INTEGRALIDADE.

2.2 - A responsabilidade pela conferência e envio de documentos necessários para a realização da diligência, protocolo ou audiência, é de total responsabilidade do solicitante. Caso tenha sido passada informação equivocada que impossibilite a realização, A DILIGÊNCIA SERÁ COBRADA NORMALMENTE E EM SUA INTEGRALIDADE.

2.3 - Serviços como geração de guias, pagamento de guias, pesquisa, postagem nos correios, elaboração de petições (ainda que apenas para juntada) e demais serviços NÃO estão inclusos automaticamente nos orçamentos e poderão ser cobrados separadamente, salvo se já forem pedidos no momento da solicitação.

2.4 - Caso os autos do processo estejam indisponíveis ou a audiência não ocorrer por algum motivo sem culpa dos correspondentes ( autos conclusos, em carga, audiência redesignada, etc), mediante certidão ou qualquer outro meio comprobatório de comparecimento e tentativa de realização, A DILIGÊNCIA SERÁ COBRADA NORMALMENTE E EM SUA INTEGRALIDADE.

2.4.1-Caso a indisponibilidade conste no andamento processual online, é de conhecimento de todos que os cartórios não fornecem certidão nem qualquer outro tipo de atestado, e conforme o item 2.1 a responsabilidade pela verificação da disponibilidade é do próprio solicitante, logo A DILIGÊNCIA SERÁ COBRADA NORMALMENTE E EM SUA INTEGRALIDADE;

2.5 - Sempre que houver prazo próximo, deve ser informado. Quando houver publicação, pede-se que seja encaminhada junto com a solicitação;

2.6 - O prazo para envio de documentos e instruções para a realização de audiências é de até as 15:00 do dia anterior;

2.7 - Em caso de cancelamento de contratação para audiências em menos de 48h da própria audiência/diligência, serão cobrados 40% dos honorários, exceto se o próprio tribunal cancelar a audiência após esse prazo (comprovar com intimação ou certidão); 

2.7.1 - A desistência deve ser feita antes do deslocamento para a realização. Caso já tenha ocorrido o deslocamento, a diligência será cobrada normalmente e em sua integralidade;

2.8- As cópias são feitas por meio de fotos e sem desmonte dos autos, exceto quando expressamente solicitado de outra forma;

2.8.1- Não nos responsabilizamos com as condições do ambiente nem estado do processo, tais como iluminação local, folhas ilegíveis no próprio processo, deterioração das folhas do processo, grampos/furos/presilhas que prejudiquem a visualização;

2.9- Os arquivos serão enviados por meio de link e o solicitante fica responsável por fazer o download em até 90 dias. APÓS ESSE PRAZO O ARQUIVO PODERÁ SER DELETADO DEFINITIVAMENTE.

 

3. DO PAGAMENTO

3.1 - Os pagamentos serão feitos por meio de boleto bancário, enviado entre o último dia do mês da prestação e até o dia 3 do mês subsequente.

3.2 -  O vencimento do boleto enviado será até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação. Caso haja alguma divergência entre o valor do boleto e o valor descrito, deverá ser informado em até 2 dias úteis antes do vencimento. Caso seja necessário que o vencimento seja em data diversa, deverá ser cadastrado no campo "informações adicionais" na próxima página. Não alteramos data de vencimento após a emissão do boleto.

3.3 - A autenticação bancária no boleto ou comprovante de pagamento servirá como recibo de quitação. Quando for necessário preenchimento de recibo nos moldes do solicitante, deve ser enviado o modelo ao solicitar;

3.4- Não emitimos boletos diretamente em nome do seu cliente;

3.5- Não emitimos boletos separados por cada cliente do solicitante. Os boletos são mensais e unificados.

3.6- Os boletos serão enviados apenas para os e-mails cadastrados na próxima página.

3.7 - O INADIMPLEMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO do boleto ACARRETARÁ JUROS  de 1% a.m. E MULTA de 20%.

-NÃO SERÁ ACEITO O PAGAMENTO DO BOLETO EM ATRASO NO VALOR ORIGINAL, sob risco de o banco não identificar o pagamento e não proceder à baixa do título. Neste caso a baixa só ocorrerá após o pagamento integral da mora;

- Em caso de atraso deverá ser solicitada a via atualizada NO DIA em que for realizar o pagamento, ou atualizar em www.itaú.com/boletos ;

-NÃO FAZEMOS/ NÃO ACEITAMOS: reemissão de boleto em atraso sem mora, pagamento atrasado via depósito, conceder crédito no valor da mora, qualquer outro meio de pagamento em atraso com isenção de mora. FAVOR NÃO INSISTIR!

-INFORMAMOS  QUE O ATRASO DO BOLETO SUJEITARÁ À NEGATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO NOME DO PAGADOR;

- Caso não receba o boleto até a data de vencimento (item 3.2), ficará a encargo do cliente a solicitação do título para pagamento com pelo menos 2 dias de antecedência do vencimento.

4. DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1- O solicitante/cadastrante fica ciente neste ato de que todas as solicitações feitas estarão sujeitas a este regulamento, bem como se compromete à verificação de eventuais atualizações sempre que for realizar uma solicitação, não sendo necessária sua notificação.

4.2- Ao realizar cadastro em nome de empresa, a Dilijur fica autorizada a realizar diligências neste mesmo cadastro para os demais trabalhadores da empresa que solicitarem, salvo expressa proibição no campo "Informações Adicionais" na próxima página. 

5. DO FORO DE ELEIÇÃO

Fica eleito o Foro Regional XV- Butantã da comarca de São Paulo para dirimir quaisquer assuntos relativos às contratações, ficando claro que a presente relação não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor nem tampouco à relações trabalhistas, e portanto segue as normas do Código Civil. 

ACEITE O REGULAMENTO APENAS SE ESTIVER DE ACORDO COM OS TERMOS. Caso não concorde com os termos, favor entrar em contato direto conosco para tentativa de adequação.